Documento legal · GarageRank

Termos de Uso

Última atualização: 18 de agosto de 2026 Idioma: Português (Brasil)
§1

Sobre estes termos

Estes termos são o contrato entre você e a FILIPE O. TESSARO TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ 37.779.269/0001-28, com sede em Marau/RS, que atua sob o nome Tessaro Apps, para o uso do aplicativo GarageRank.

Ao criar uma conta e usar o app, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use o app.

§2

Quem pode usar

O GarageRank não é destinado a menores de 13 anos. Entre 13 e 18 anos, o uso depende de consentimento e supervisão de pai, mãe ou responsável legal — inclusive para qualquer compra dentro do app.

O app tem funções de comunidade: perfis públicos, fotos, mensagens diretas e clubes. Quem usa deve estar ciente de que interage com outras pessoas reais.

§3

Sua conta

A conta é criada com e-mail e senha, e o e-mail precisa ser confirmado antes do primeiro acesso. Use um endereço que seja seu e mantenha a senha em segredo: tudo o que acontece na sua conta é tratado como feito por você.

Uma pessoa, uma conta. Criar contas múltiplas para inflar ranking, curtidas ou pontuação é motivo de suspensão.

Você pode apagar sua conta a qualquer momento — o passo a passo está na página de exclusão de conta.

§4

O que o app faz

O GarageRank é um app de catalogação e comunidade para colecionadores de carrinhos de miniatura (diecast). Ele permite registrar a coleção, publicar fotos, seguir outros colecionadores, participar de clubes, manter lista de desejos, acompanhar rankings e conversar sobre trocas.

O app é uma ferramenta de organização e convívio. Não é casa de leilão, loja, corretora nem serviço de avaliação profissional, e nada nele constitui aconselhamento de investimento em colecionáveis.

§5

O que você publica

As fotos, textos e informações de coleção que você publica continuam seus. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar e exibir esse conteúdo dentro do app — no seu perfil, no feed, nos rankings e nos clubes de que participa.

Ao publicar, você declara que a foto é sua ou que você tem direito de usá-la, e que o conteúdo não viola direito de terceiros.

É proibido publicar: conteúdo ilegal, sexual, violento, de ódio ou discriminatório; dados pessoais de outra pessoa; imagem de terceiros sem autorização; spam, propaganda não solicitada ou golpe; e qualquer material que você não tenha direito de distribuir.

Podemos remover conteúdo que viole estes termos e suspender quem reincide.

§6

Convivência e moderação

tolerância zero com conteúdo abusivo e com assédio. O app oferece dois controles diretos:

  • Denunciar uma foto ou um usuário, informando o motivo.
  • Bloquear um usuário, o que impede contato e esconde o conteúdo dele de você.

Analisamos as denúncias e agimos em até 24 horas, removendo o conteúdo, o usuário responsável, ou ambos. Quem denuncia não é identificado para o denunciado.

Se algo urgente escapar dos controles do app, escreva para contato@tessaroapps.com.

§7

Trocas entre usuários

Leia esta seção antes de combinar qualquer troca.

O GarageRank aproxima colecionadores, mas não participa das trocas. Não processamos pagamento, não guardamos valores em custódia, não conferimos autenticidade nem estado de conservação, não intermediamos envio e não somos parte no acordo. A negociação acontece entre você e a outra pessoa, por sua conta e risco.

Consequência prática: se a peça não chegar, chegar diferente do combinado ou o acordo azedar, não temos como reverter — não há transação nossa para estornar. Combine com cuidado, prefira quem tem histórico no app, desconfie de pressa e não envie dinheiro adiantado a desconhecido.

Golpe ou má-fé em troca combinada pelo app: denuncie pelo próprio app ou escreva para nós. Podemos suspender a conta envolvida, mas isso é medida disciplinar, não ressarcimento.

§8

Identificação por IA

O app usa inteligência artificial (modelos Claude, da Anthropic) para tentar identificar miniaturas a partir de uma foto, inclusive fotos de prateleira com várias peças.

O resultado é uma estimativa e pode estar errado: modelo, série, ano e variação. Não é laudo de autenticidade, não é avaliação de valor de mercado e não serve como prova em negociação. Confira sempre pela embalagem, pela base da peça e por fontes de referência antes de comprar, vender ou trocar com base no que o app sugeriu.

§9

Gratuito e Premium

O plano gratuito tem dois limites: até 100 carros catalogados e até 20 identificações por IA por mês. O Premium remove os dois.

  • A cobrança é feita pela loja (Google Play ou App Store), não por nós. Preço, duração e eventual período de teste aparecem na tela de assinatura antes da compra.
  • A assinatura renova automaticamente até você cancelar. O cancelamento é feito nas configurações da sua conta na loja, com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período vigente.
  • Reembolso segue a política da loja e a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento em 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não processamos reembolsos diretamente.
  • Apagar a conta não cancela a assinatura: o cancelamento é sempre na loja.
  • Podemos mudar preços. A mudança nunca vale para período já pago, e você é avisado antes da renovação.
§10

Uso aceitável

Você concorda em não: burlar os limites do plano gratuito ou o controle de assinatura; extrair o catálogo ou o conteúdo de outros usuários em massa (raspagem, automação, bots); manipular ranking, pontuação ou curtidas; usar o app para fins ilegais; nem interferir na segurança ou no funcionamento do serviço.

§11

Marcas e propriedade

O GarageRank não tem qualquer vínculo, patrocínio ou aprovação da Mattel, da Hot Wheels, da Tomy, da Maisto ou de qualquer outro fabricante de miniaturas. Nomes de marcas, modelos e séries aparecem no app apenas para identificar as peças que os usuários colecionam, e pertencem aos respectivos titulares.

O código, o design e as marcas do próprio GarageRank são nossos. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível para usar o app.

§12

Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar quando quiser e apagar sua conta. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos — especialmente as seções §5, §6, §7 e §10 —, com aviso quando for possível e sem aviso quando houver risco a outros usuários.

§13

Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o app no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros ou motivos fora do nosso controle. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades. Se encerrarmos o serviço como um todo, avisamos com antecedência razoável e reembolsamos proporcionalmente o período pago e não usado.

§14

Responsabilidade

O app é oferecido "como está". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso, por conteúdo publicado por outros usuários, nem por acordos de troca feitos entre usuários (§7).

Nada aqui limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você e que não podem ser afastados por contrato, inclusive a responsabilidade por vício ou defeito do serviço.

§15

Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

§16

Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas dentro do app antes de passarem a valer. Continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão.

§17

Lei e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

§18

Contato

Dúvidas sobre estes termos, denúncias ou pedidos: contato@tessaroapps.com